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Hoje, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 24 anos, e tem como objetivo único garantir que todas as crianças brasileiras desfrutem de uma infância plena e feliz.
A Constituição Federal Brasileira de 1988, é o mais importante conjunto de normas do país, que determina atribuições e limites das instituições, deveres do Estado e direitos dos cidadãos. Para ser efetivada, os preceitos da Constituição devem ser transformados em leis. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seguindo os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, o Brasil foi um dos primeiros países a construir um marco legal na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de absoluta prioridade da Constituição Federal Brasileira: O ECA, que instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, reconhece e regulamenta os direitos da criança e do adolescente: o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
No ECA estão determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança.
Embora o ECA e todas as outras leis criadas que visam a proteção da infância sejam um grande avanço, ainda há muito a avançar nas questões politicas públicas para defender as crianças. Estas devem ser mais efetivas, não só na questão das violências, como nas diversas situações onde direitos de crianças e adolescentes são feridos cotidianamente. É preciso criar espaços para discutirmos problemas relacionados, por exemplo à violência contra a criança e adolescentes, tanto no ambiente familiar quanto na rua, ainda tão presentes em nossa sociedade. Há muito trabalho pela frente se quisermos transformar a teoria em prática!
